Termos de Uso e Condições de Contratação — DVIIOS | SGI

Cláusula 1ª — Do objeto

Estes Termos regulam a licença de uso, por assinatura, do sistema de gestão DVIIOS | SGI, disponibilizado pela internet, conforme o plano escolhido pelo CONTRATANTE. O serviço destina-se ao uso profissional, por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

Cláusula 2ª — Dos planos

Cláusula 3ª — Da contratação e do acesso

A contratação é paga no ato, por Pix ou cartão de crédito. O acesso completo é liberado assim que o pagamento é confirmado; até lá, o sistema fica disponível apenas para consulta. Você pode desistir em até 7 (sete) dias após o pagamento e receber o valor de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

Cláusula 4ª — Do preço e do pagamento

1. 4.1. O preço é o informado na página de contratação. A primeira cobrança vence na data da contratação, e a assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, até o cancelamento.
2. 4.2. Os pagamentos são processados pelo Asaas, instituição de pagamento parceira. A DVIIOS não tem acesso aos dados do cartão do CONTRATANTE.
3. 4.3. Eventual reajuste de preço será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valerá a partir do ciclo seguinte. No plano anual, o CONTRATANTE será avisado por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência da renovação, com a indicação de como cancelar.

Cláusula 5ª — Do atraso no pagamento

1. 5.1. Do vencimento até o 5º (quinto) dia de atraso, o SGI permanece em pleno funcionamento, com aviso de pendência no sistema e por e-mail.
2. 5.2. A partir do 6º (sexto) dia de atraso, o acesso passa ao modo somente consulta: ficam permitidas a visualização e a exportação de informações e suspensos o registro de vendas, cadastros e alterações, bem como o recebimento de pedidos pela loja online.
3. 5.3. Confirmado o pagamento, o acesso integral é restabelecido automaticamente. Nenhum dado será excluído em razão do atraso.
4. 5.4. O disposto nesta cláusula aplica-se também aos casos de estorno ou contestação de pagamento.
5. 5.5. Em caso de atraso, incidem multa de 2% sobre o valor em aberto e juros de mora de 1% ao mês, calculados por dia de atraso, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 52, §1º) e o Código Civil.

Cláusula 6ª — Do cancelamento e do arrependimento

1. 6.1. O CONTRATANTE poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela página Meu plano do próprio sistema, pelo suporte ou pelo e-mail contato@dviios.com, recebendo confirmação imediata por e-mail, com efeito ao término do período já pago.
2. 6.2. Quando o CONTRATANTE for consumidor, poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelos mesmos meios indicados no item 6.1, com devolução integral dos valores pagos.
3. 6.3. Após o cancelamento, o CONTRATANTE poderá solicitar a exportação de seus dados no prazo de 90 (noventa) dias.

Cláusula 7ª — Das obrigações do CONTRATANTE

Compete ao CONTRATANTE: (a) manter seus dados cadastrais corretos; (b) zelar pelo sigilo das senhas de acesso; (c) utilizar o sistema em conformidade com a lei; e (d) responder pelos atos praticados por seus usuários.

Cláusula 8ª — Da disponibilidade

O SGI poderá sofrer interrupções pontuais para manutenção ou em razão de falhas de terceiros, as quais serão, sempre que possível, previamente comunicadas.

Cláusula 9ª — Dos dados

As informações inseridas no sistema pertencem ao CONTRATANTE. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade da DVIIOS e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cláusula 10ª — Das alterações e do foro

Alterações destes Termos serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ressalvado ao consumidor o foro de seu domicílio.